Despacho de 19.06.2024
Admissibilidade do recurso. Valor da causa. Valor da sucumbência. Legitimidade para recorrer. Efeito do recurso. * O autor suscita a questão...
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Processo n.º 835/09.9TBPTM-V.E1 * Sumário: 1 – A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC verifica-se, ...
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Processo n.º 14902/22.0T8PRT.E1 * Sumário: 1 – Numa acção com processo especial de prestação de contas, se o réu admitir a existência ...
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Processo n.º 1610/21.8T8EVR-A.E1 Recorrente: GVN, LDA. Recorrida: ARJ, S.A. * Sumário: 1 – A rectificação de um acórdão pressupõe ...