Voto de vencido exarado em acórdão da Relação de Évora de 30.01.2025
Processo n.º 2277/22.1T8ENT-A.E1 * PERSI. Conteúdo das comunicações da instituição de crédito. * Mihail e Ana foram demandados na ...
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Processo n.º 835/09.9TBPTM-V.E1 * Sumário: 1 – A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC verifica-se, ...
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Processo n.º 792/23.9T8OLH.E1 * Sumário: 1 – Extinto o dever de conservação dos processos individuais, pelo decurso do prazo estabelec...
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Processo n.º 1226/22.1T8FAR.E1 * Sumário: 1 – O tribunal ad quem deve abster-se de conhecer da impugnação da decisão do tribunal a qu...